A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou no dia d16 de dezembro o Projeto de Lei nº 534/07, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT), que dispõe sobre a infraestrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não-motorizadas de pedestres, bicicletas e cadeiras de rodas. De acordo com o parlamentar, a matéria regulamenta os direitos de deslocamento de pedestres e usuários das formas de mobilidade não-motorizada.
Com a aprovação, os usuários das formas de mobilidade não-motorizada terão a garantia de segurança nos trechos onde compartilham o mesmo espaço com veículos motorizados, conforme determina o Código de Trânsito brasileiro, além de critérios de planejamento para implantação de vias e estruturas associadas destinadas a pedestres, ciclistas, usuários de cadeiras de rodas em rodovias estaduais; compatibilizar a mobilidade municipal com a estadual; redução do custo de transporte; promover a integração das formas de transporte coletivo com as formas de mobilidade não-motorizada. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc) .
Em tempo: O Projeto de Lei aprovado no plenásrio da ALESC, segue agora para as mãos do Governador que poderá sacioná-lo ou vetá-lo. Até o mes de janeiro de 2010, teremos essa resposta.
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