Nesta quinta feira dia 12 de novembro de 2009 ocorrerá a Conferência da Cidade, que discutirá sobre o futuro de Maringá sob vários aspectos.
A bicicletada, como movimento social em defesa do direito ao acesso a cidade através da bicicleta tem direito e deve participar desta conferência, para discutir e ter voz para reivindicar melhorias nas condições de uso da bicicleta na cidade.
Convocamos todos os ciclistas a participar deste evento.
IV Conferência Municipal da Cidade – Maringá
Por uma cidade justa e democrática
*As inscrições já estão abertas e podem ser feitas no site da Prefeitura Municipal de Maringá.
Dia: 12/11/2009
Local: Cesumar – Bloco 07 – Auditório Dona Etelvina
Programação:
07:30- 08:30 - Credenciamento;
08:30- 09:15 - Cerimônia de Abertura;
09:15-10:00 - Apresentação das diretrizes da Conferência;
10:00-10:15 - Café;
10:15-12:30 - Discussão dos Eixos Temáticos;
12:30-14:00 - Intervalo para almoço;
14:00-16:00 - Propostas dos Eixos Temáticos;
16:00- 16:15 - Café;
16:15-17:15 - Escolha dos representantes para o Conselho Municipal de Planejamento
e Gestão Territorial;
e Gestão Territorial;
17:15- 18:15 - Escolha dos Delegados (as) e Suplentes e homologação dos mesmos;
18:15 - Encerramento.
I - Apresentação
A IV Conferência Municipal que acontecerá em Maringá tem caráter preparatório à IV Conferência Estadual das Cidades e à IV Conferência Nacional das Cidades. O lema dessas conferências será “Cidade para todos e todas com gestão democrática”, e o tema que norteará as discussões será “Avanços, dificuldades e desafios na implementação da política de desenvolvimento urbano”. Assim, essas conferências têm como principal objetivo avaliar o desempenho das políticas urbanas desenvolvidas pelos governos municipais, estaduais e nacional quanto à concretização dos direitos urbanos, que visam cidades justas e democráticas. Do mesmo modo, elas também terão a responsabilidade de propor ações para que aqueles direitos se tornem realidade nas cidades brasileiras.
Como todos sabem, o Poder Executivo em Maringá ainda não regulamentou importantes dispositivos legais contidos no Plano Diretor de Maringá dos quais dependem a implementação dos princípios da função social da cidade e da propriedade. Também já é de conhecimento público as alterações que a prefeitura quer fazer no Plano Diretor da nossa cidade. Entendemos que a prioridade da política urbana em nossa cidade não deve ser alterar, mas implementar de fato o Plano Diretor. Essa condição deve ser respeitada a fim de garantir uma Maringá planejada para concretizar o direito à cidade a todos e todas que aqui moram, estudam ou trabalham.
Por isso, a participação de todas as forças progressistas na conferência do dia 12 é fundamental. Além disso, no dia da conferência será renovada a composição do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT), órgão que tem a responsabilidade de exercer o controle social sobre a condução das políticas urbanas no município e zelar pelo cumprimento do Plano Diretor de Maringá, cuja elaboração contou com uma ampla participação popular em defesa dos direitos urbanos.
II - Organização da Conferência
Seguindo a orientação do Conselho Nacional das Cidades e do Conselho Estadual das Cidades, aqui em Maringá o credenciamento para participar com direito à voto na conferência municipal do dia 12 será feito de modo a garantir a seguinte proporcionalidade:
I - gestores, administradores públicos e legislativos – federal, estadual e municipal: 40%;
II - movimentos sociais e populares: 27%;
III - trabalhadores, por suas entidades sindicais: 10%;
IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano: 10%;
V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais: 8%;
VI - Ong’s com atuação na área de desenvolvimento urbano: planejamento territorial, habitação, regularização fundiária, saneamento ambiental, transporte, mobilidade, acessibilidade: 5%.
Ou seja, terão direito à voto apenas as pessoas que se credenciarem representando um dos segmentos mencionados acima. De acordo com as informações que dispomos até o momento, não será necessário, a não ser para os representantes dos legislativos, apresentar qualquer documentação de caráter jurídico ou oficial da entidade vinculada a um daqueles segmentos para obter o credenciamento em seu nome.
Importante: quem desejar obter credenciamento e participar da conferência com direito a voto, deve chegar logo cedo ao local onde a mesma ocorrerá.
Os participantes da conferência deverão escolher um dos 4 Grupos de Trabalhos, nos quais serão avaliadas as políticas urbanas dos diferentes níveis de governo. Desses grupos sairão as propostas para serem votadas em plenária.
Os eixos temáticos desses GTs foram também definidos seguindo as orientações do Conselho Nacional das Cidades. A seguir, apresentamos esses eixos e os principais problemas e desafios que eles encerram e que devem estar presentes nas discussões da conferência municipal.
Eixos Temáticos
1) Criação e implementação de conselhos das cidades, planos, fundos e seus conselhos gestores nos diferentes níveis de governo.
Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são instâncias compostas paritariamente pelo poder público e pela sociedade civil e têm por objetivo democratizar a elaboração, gestão e execução das políticas. Eles têm funções deliberativas e já vigoram há mais tempo de forma estruturada e nas 3 esferas de governo em áreas como a da assistência social e saúde. Na política urbana, estamos numa fase inicial de implementação dessas instâncias. Quanto mais avançarmos no fortalecimento dos conselhos e garantir que eles funcionem de forma democrática e sistemicamente nas 3 esferas de governo, maiores são as chances de que as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano sejam concretizadas, garantindo, assim, mudanças no perfil das cidades brasileiras.
O exemplo de Maringá nos ajuda a compreender os desafios que temos a frente quanto a esse tema. Ao contrário de muitas cidades que ainda não possuem um conselho para a área urbana, aqui o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Urbana (CMPGT) existe desde 2006. Esse fato é positivo, entretanto, por outro lado, a mera criação de conselhos não garante seu funcionamento democrático, nem que cumpram efetivamente sua função. Entendemos que é necessário e urgente tornar o CMPGT mais plural e, principalmente, aberto aos movimentos populares. Sua atual composição tem uma presença desproporcionalment e maior dos setores empresarias e entidades profissionais que atuam na construção civil. É fundamental que essa instância, que tem a função de gerir a política urbana e o fundo municipal de habitação seja democratizada. Além disso, as discussões internas ao CMPGT ficaram muito circunscritas a questões pontuais e burocráticas e não contemplaram um planejamento mais global e político da cidade. Portanto, quanto ao CMPGT, é preciso e urgente: a) democratizar sua composição; b) torná-lo responsivo diante da sociedade; c) garantir sua conexão com os conselhos estadual e nacional; c) exigir que cumpra efetivamente sua função, que não é burocrática ou restritamente técnica, mas, sobretudo, política.
2) Aplicação do estatuto da cidade e dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano.
O Estatuto da Cidade (EC) representa um conjunto de instrumentos urbanísticos e jurídicos considerado entre os mais avançados do mundo. Isso se deve à capacidade que possui de reverter o histórico processo de especulação imobiliária na ocupação urbana em todo o território brasileiro.
Quando promulgado em 2001, o EC foi considerado um marco da vitória do Movimento pela Reforma Urbana ocorrido desde os anos 80 e parecia ser auto-aplicável para muitos que lutaram pela sua aprovação. Todavia, se percebeu que somente uma regulamentação mais detalhada garantiria a implementação efetiva e o cumprimento de sua premissa fundamental, a função social da propriedade do solo urbano.
Essa regulamentação se deu por meio dos Planos Diretores Municipais (PD) que foram tornados obrigatórios para os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes ou todos que estivessem em regiões metropolitanas. Para o Paraná, um decreto do governo determinou que todos os 399 municípios estavam obrigados a construir seus PD’s, assegurando o processo participativo na sua elaboração, como previsto no EC.
Em Maringá, a elaboração do Plano Diretor ocorreu no Congresso da Cidade, durante 9 meses do ano de 2004, com a participação de um conjunto considerável de cidadãos e cidadãs em várias audiências regionalizadas, garantindo uma construção participativa ao processo. Após a elaboração do Projeto de Lei (PL), este foi enviado ao legislativo, mas não foi apreciado pelo mesmo naquele ano. Somente no início de 2005, a nova gestão municipal solicitou a devolução do PL para que fosse encaminhado em outra mensagem de Lei. Antes disso, procedeu a uma revisão do PD elaborado pelo governo anterior, o que durou praticamente todo o ano de 2005, arrastando o processo de aprovação até outubro de 2006, quando foi sancionado pelo Executivo.
O PD introduziu todos os instrumentos do EC que garantem o cumprimento da função social da cidade e sua gestão democrática. O que deve ser feito ainda é a promoção da regulamentação destes instrumentos e princípios, pois todos os prazos estabelecidos no próprio PD para isto não foram cumpridos pelo governo municipal. Ou seja, as exigências que cabem à atual política urbana não têm sido implantadas em Maringá, pois a leis complementares que garantiriam o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios dos vazios urbanos e, consequentemente, a oferta de terrenos para o atendimento ao déficit habitacional do município não foram criadas para garantir que a população de baixa renda tenha acesso à moradia digna e aos serviços urbanos básicos.
Não foram ainda estabelecidos instrumentos que rompam com a concentração e apropriação privada da mais valia fundiária, quando o valor dos terrenos privados sofre valorização imobiliária decorrente de investimentos públicos. A aplicação de instrumentos como o IPTU progressivo, a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, entre outros também não foi regulamentada em lei complementar, assim como as ZEIS-Zonas Especiais de Interesse Social, áreas exclusivas para a construção de habitação de interesse social. Há inúmeras grandes áreas vazias no território urbano de Maringá, terrenos bem localizados, que poderiam ser gravadas como ZEIS.
Para efetivar a função social da propriedade é importante interferir na dinâmica do mercado de terrenos urbanos de forma que o Poder Público municipal disponha de terras, e promova ações de urbanização de interesse público e social. Para isso é necessário que o Poder Público:
i) reverta a valorização fundiária à coletividade;
ii) grave áreas como ZEIS, para garantir a fixação de população de baixa renda em áreas que estarão livres da ação do mercado;
iii) incluir as diretrizes do PD nos Planos Plurianuais (PPA) e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Desafios a serem debatidos nesse GT (observar que, para Maringá, quase todas as respostas são negativas):
1) O Município tem Plano Diretor aprovado? Já foi revisado?
2) Na elaboração do Plano Diretor, quais os instrumentos previstos no Estatuto das Cidades foram incorporados? Foram implementados?
3) Alguns dos seguintes instrumentos foram utilizados no município: o estudo de impacto de vizinhança, a outorga onerosa e transferência do direito de construir, direito de preempção, consórcio imobiliário e operação urbana consorciada?
4) A cidade possui imóveis públicos e privados (prédios e terrenos) desocupados? Há projetos para sua utilização para habitação de interesse social?
5) O município demarcou Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS? No Plano Diretor, ou em lei específica?
6) Que ações estão sendo realizadas para a regularização fundiária em áreas ocupadas para habitação de interesse social?
7) O município tem algum programa de locação social?
3) A integração da política urbana no território: política fundiária, mobilidade e acessibilidade urbana, habitação e saneamento.
Para que haja um crescimento urbano adequado de qualidade e sustentável é necessário haver uma integração entre as políticas de saneamento básico, habitação, regularização fundiária, transporte e mobilidade urbana. Além da cooperação entre essas políticas, para o desenvolvimento urbano é indispensável relacioná-las com outras políticas públicas como segurança, saúde, educação, dentre outras.
A mobilidade vem se tornando um dos piores problemas urbanos no Brasil. O Plano Nacional de Habitação (PlanHab) prevê o subsídio à localização, para que promotores públicos e privados viabilizem habitação de interesse social em áreas históricas, centrais ou consolidadas, garantindo as condições de mobilidade e evitando a ampliação da mancha urbana com gastos desnecessários feitos não só na ampliação da infraestrutura mas também em transporte, saúde, meio ambiente, segurança.
Agora alguém se lembra qual foi o local proposto pela prefeitura para a criação de áreas para habitação social? Sim, exatamente! Na periferia da cidade; mais precisamente nas áreas de contenção. A infraestrutura foi definida que será construída pelos loteadores, mas alguém se lembra se foram mencionadas as questões de segurança, saúde, educação, meio ambiente? E o transporte coletivo que garante o acesso à cidade? O transporte não supre nem com as necessidades do município hoje, que dirá se o perímetro urbano for aumentado. É imprescindível debatermos o monopólio do transporte público desta cidade, JÁ!
A saturação do sistema viário é do cotidiano de todas as cidades e, conforme dito desde a primeira Conferência Nacional das Cidades, é necessário priorizar os meios de transporte coletivo e de circulação não motorizados.
Quanto ao saneamento, com a intenção de alcançar metas de universalização do saneamento básico, está sendo elaborado de forma democrática e participativa o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). Este se configura como um instrumento de planejamento de longo prazo para a definição dos programas, projetos e ações de investimento e formas de atuação. É fundamental que as políticas públicas de saneamento de Maringá levem em conta esse processo em curso.
O planejamento com participação é instrumento fundamental para viabilizar e ampliar essa integração das políticas setoriais para o desenvolvimento urbano.
4) Relação entre os programas governamentais – como o PAC e Minha Casa, Minha vida – e a política de desenvolvimento urbano.
A Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – PNDU busca integrar o planejamento territorial urbano abrangendo os temas de maior impacto para a população: habitação, transporte e mobilidade urbana e o saneamento básico. A PNDU se desdobra em políticas e programas setoriais nos níveis federal, estadual e municipal, definidas pelo Conselho das Cidades e pelo Ministério das Cidades.
Os dois maiores programas atualmente são o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Programa Minha Casa, Minha vida – MCMV que, juntos, representam estratégias de combinar oferta de moradia com estímulo ao crescimento da economia do País. Em Maringá, os recursos do PAC foram investidos em saneamento básico, na obra do contorno norte e, de uma forma questionável, nas Zonas Especiais de Interesse Social e no bairro Santa Felicidade, com urbanização e construção de moradia popular. Com o programa MCMV, o governo convocou o setor privado a construir empreendimentos habitacionais para atender famílias de 0 a 10 salários mínimos e enfrentar o déficit habitacional.
Tais programas, principalmente o Minha Casa, Minha vida, pressupõem que o município esteja fortalecido institucionalmente para exercer o papel de formulador e executor da política fundiária e urbana, determinando os locais destinados prioritariamente à Habitação de Interesse Social. Com vistas a minimizar os impactos urbanísticos, as orientações do Programa MCMV determinam que os empreendimentos estejam localizados dentro da malha urbana, servidas por infra-estrutura básica e transportes públicos.
No entanto, na medida em que esses programas não colocam como condição a criação dos planos setoriais e a criação de conselhos e fundos, não fortalecem o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. Exemplo disso, Maringá ainda não fez o seu Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e, portanto, está construindo casas – com recursos do PAC e do MCMV – sem o planejamento necessário. Além disso, o município que não fez o Plano de Habitação, não formou o Conselho Municipal de Habitação, perdendo um valioso espaço de discussão e participação popular.
O próprio Plano Diretor de Maringá possui instrumentos importantes que podem trazer benefícios para a construção habitação popular, mas que ainda não foram implementados. Diante disso, temos como desafios a serem debatidos: a) a elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, seu Conselho e Fundo; b) a implementação do Plano Diretor de Maringá e aplicação dos instrumentos; c) tornar públicos os programas, obras e ações da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano de Maringá.
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